Quando a reparação de um dano é possível?
Como regra geral, quem ajuíza uma ação de reparação de danos através do instrumento da indenização, deve provar o prejuízo que sofreu. Todavia, em algumas situações o dano moral pode ser presumido, ou seja, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário, portanto, comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais.
O Código Civil em seu art. 186, nos traz essa clara ideia:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Quais são os tipos de indenizações existentes?
Os tipos de indenizações existentes são os dano material e dano moral. Dentro destes gêneros, existem outros danos juridicamente reconhecidos, em rol exemplificativo:
- Indenização por dano estético, cirurgia plástica ou reparadora;
- Indenização por dano decorrente de cirurgia;
- Indenização por erro de diagnóstico médico;
- Indenização por lesão corporal;
- Indenização por ofensa à honra
- Indenização por ofensa à intimidade;
- Indenização por assédio moral;
- Indenização por assédio moral no ambiente de trabalho;
- Indenização de abertura de conta corrente sem autorização do cliente;
- Indenização pela inclusão do nome da pessoa física ou pessoa jurídica no SPC, SERASA, Banco Central do Brasil e outros bancos de dados;
- Indenização pelo extravio de bagagem em viagem aérea;
- Indenização por abandono afetivo;
- Indenização pela perda de uma chance;
- Indenização pela perda do tempo útil.
Reparação de Danos Morais
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
Todos os dias, no Brasil, milhares de ações com o pedido de indenização por danos morais, são ajuizadas, nas mais diversas situações. Porém, há inúmeras decisões no sentido de considerar que o alegado seja um simples aborrecimento do dia a dia, não sendo passível de indenização. Diante disso, é necessário refletir sobre o que realmente caracteriza dano moral e o que seria simplesmente um aborrecimento corriqueiro.
Reparação de Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão de terceiros (dano emergente) ou pelo que se deixou de obter em razão desta conduta lesiva, surgindo a necessidade de reparação material (lucros cessantes).
Alguns requisitos devem estar presentes para que haja a reparação do dano material:
- Comprovação do dano;
- Nexo de causalidade entre a conduta ilícita do terceiro e o prejuízo patrimonial;
Portanto, será apurada se a conduta reprovável e ilícita foi ou não culposa, salvo nos casos das relações de consumo, onde a responsabilidade é objetiva, não se discutindo a culpa.
Reparação de Danos Estéticos
O dano estético é uma modalidade que mescla o dano moral com o dano material. Nesta espécie de dano podemos no corpo de uma pessoa os resultados de uma ação indenizável: ferimentos, cicatrizes, deformidades causadas a alguém seja através de acidentes, cirurgias malsucedidas ou através de uma agressão física. A ofensa à integridade física de uma pessoa pode ou não deixar marcas permanentes, a deformidade pode ser aparente ou não.
Portanto, quando a integridade física da pessoa é ofendida, pode haver:
- Dano material por danos emergentes: tratamentos, despesas médicas;
- Lucros cessantes: incapacidade para o trabalho e a perda de oportunidades;
- Dano moral: por ofensa a honra, abalo do estado psicológico da pessoa, trauma psicológico;
- Dano estético: caso resulte em deformidade física, que se for aparente, agrava o dano à honra da vítima.
Reparação pela perda de uma chance
A indenização pela perda de uma chance se caracteriza pelo fato de uma pessoa se ver impedida ou reduzida sua capacidade de executar uma determinada atividade no qual haveria um alto grau de probabilidade de executá-la com sucesso caso não tivesse um obstáculo criado por outrem. Por exemplo: cursinho preparatório que se compromete a transportar os alunos até o local do exame e, em virtude do atraso, frustra a execução da atividade de modo a fazer com que os alunos transportados percam a chance de prestarem o certame.
Se você está procurando por…
- Entender como funciona o exercício dos seus direitos da personalidade, tais quais: nome, imagem e honra;
- Avaliar sobre a possibilidade de ajuizar uma ação por danos morais e materiais;
- Saber de que forma poderá se defender de uma ação por danos morais e materiais (se for o caso).