O que é união estável e quais são os requisitos para que ela se configure?
União estável é uma entidade familiar e os requisitos para o seu reconhecimento são:
– Convivência pública.
– Convivência contínua.
– Convivência duradoura.
– Deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família.
Quais os direitos e deveres em uma união estável?
A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento. Ou seja, assim como no casamento, a união estável do casal terá um regime de bens.
Qual regime de bens é permitido numa união estável?
Para quem não formaliza a união estável e não define o regime de bens, o que é aplicado automaticamente é o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Mas por contrato, os companheiros poderão pactuar outro regime que bem entender.
No Regime da Comunhão Parcial de Bens, os bens adquiridos durante o relacionamento serão divididos igualmente se ocorrer a separação do casal e o fim da união estável.
Mas atenção! União estável não é casamento, ou seja, não modifica o estado civil. Quem resolve se unir ao parceiro, continua com o mesmo estado civil de antes, por exemplo, se o estado civil era de solteiro, continuará o mesmo.
Quem vive em União Estável tem direito à herança?
Sim, tem direito. Mas vale esclarecer que para cada regime de bens adotado nessa União, haverá um efeito diferente na herança.
Se o regimento adotado foi a da Comunhão Parcial de Bens, o companheiro sobrevivente é MEEIRO, ou seja, ele terá direito à metade de tudo que construíram juntos durante a constância dessa união. Mas se, no caso do falecido somente ter adquirido bens antes do casamento, o companheiro sobrevivente é herdeiro, ou seja, irá concorrer com os descendentes.
Como fica a partilha de bens com o fim da união estável?
Os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), devem ser partilhados na proporção de 50% para cada companheiro quando dissolvida a união. Isso porque o Regime, via de regra, é o da Comunhão Parcial de Bens.
É possível reconhecer a União Estável depois da morte?
Sim. Caso algum benefício tenha sido negado ao companheiro em razão da falta de comprovação da União Estável, ele poderá ajuizar uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.
É possível união estável entre pessoas do mesmo sexo?
Sim. Apesar de não estarem previstos na Constituição Federal e no Código Civil, a união estável entre pessoas do mesmo sexo estão amparados em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedem negativa dos cartórios à habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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